SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE MARCO DE CANAVESES

 

 

SUSPENSÃO DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOCENTE NA ESCOLA SECUNDÁRIA DE MARCO DE CANAVESES

 

Lecciono na Escola Secundária c/ 3º CEB de Marco de Canaveses e orgulho-me de ter elaborado o texto de reivindicação da suspensão deste modelo de avaliação de desempenho docente, o qual foi posteriormente lido pelos signatários e pontualmente rectificado (em termos semânticos, que não de conteúdo), posto o que a comunidade docente assinou (esmagadoramente) e o Conselho Pedagógico ratificou, suspendendo, desse modo, o processo de avaliação de desempenho em curso.

                                                           

 

                                            

  ESCOLA SECUNDÁRIA C/ 3º CEB DE MARCO DE CANAVESES

 

 

 

SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOCENTE

 

 ABAIXO-ASSINADO

 

Os docentes da Escola Secundária c/ 3º CEB do Marco de Canaveses reivindicam que o Processo de Avaliação de Desempenho, definido pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008 seja suspenso, atendendo a inúmeros factores dos quais se destaca, de modo global, o seu carácter complexo, moroso, desadequado e ambíguo. Por outro lado, o modelo não foi negociado, os professores não foram ouvidos o que contraria o disposto na Constituição da República Portuguesa

Artigo 43.º
(Liberdade de aprender e ensinar)

1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.

2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.

 Artigo 77.º
(Participação democrática no ensino)

1. Os professores e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei.

2. A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.

E, por essa razão, uma vez que os principais agentes da educação – os professores, nas escolas – não foram consultados ou ouvidos, nem lhes foi pedido qualquer espécie de contributo relativamente a este modelo de Avaliação de Desempenho dele ressaltam incoerências técnicas que, por não serem cabalmente compreendidas, ou por resultarem impraticáveis, mergulham o corpo docente em perplexidades e angústias provocando desestabilização de um modo geral e, dessa maneira, prejudicando, na prática, o trabalho com os alunos que deveria ser a sua prioridade.

De facto, à medida que o processo se vai desenvolvendo e o volume das obrigações acrescidas vai sendo desdobrado em múltiplas reuniões e sucessivas notas de serviço, com modelos de grelhas e de registos cujo preenchimento deverá tornar-se o quotidiano da tarefa docente, o corpo docente individual e colectivamente, em todos os graus da hierarquia, desde o Conselho Executivo, até ao simples Professor, passando pelo Professor/Titular/Avaliador percebeu já que o modelo é, não só impraticável, como danoso para o equilíbrio psicológico, físico e mental dos profissionais do ensino.

O facto de ser impraticável e de, apesar de tudo, a Escola estar a fazer todas as diligências para o tornar praticável é um absurdo e tem provocado um ambiente íntimo de desespero em todos e cada um dos docentes, ao mesmo tempo que vai fomentando danos graves e profundos no quotidiano da escola. Daqui resultam, como não podia deixar de ser consequências perniciosas no que concerne à qualidade prática de ensino e aprendizagem.

Ao carácter complexo e burocrático do processo, acrescenta-se o facto de a Escola não possuir condições efectivas de trabalho que o possibilitem, nomeadamente no que diz respeito à disponibilização de horas para tal efeito. Esta circunstância conduz a que, para além dos horários, já de si sobrecarregados, dos docentes, e da necessária preparação das aulas, da elaboração e correcção dos testes de avaliação entre outras tarefas correntes, os docentes vejam as suas horas de vivência sócio-familiar e de descanso seriamente comprometidas. Esta situação verificada e comprovada nesta data, em que a Escola tem feito todos os esforços para viabilizar o modelo de avaliação de desempenho imposto pelo Ministério da Educação viola, especificamente, o

 

Artigo 59.º

(Direitos dos trabalhadores)

 

Alíneas b), c) e d) da Constituição da República Portuguesa, cujo teor é o seguinte:

 

  1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

 

b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;

d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas.

Viola igualmente o 

Artigo 67.º
(Família)

1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito (nomeadamente):

h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.

O modelo de avaliação de desempenho, imposto aos professores pelo Ministério da Educação, impele fortemente à complexificação e traduz-se num crescente artificialismo, desviando a avaliação dos mais elementares princípios de equidade, justiça e universalidade, numa afronta acrescida à dignidade dos professores.

A avaliação entre pares, estabelecendo um sistema hierárquico artificial, através da distinção entre professores titulares e professores não titulares, dá lugar a situações inverosímeis que descredibilizam o próprio processo e lhe retiram qualquer legitimidade. De facto, o estatuto da Carreira Docente elimina esta noção de paridade pois discrimina os professores em dois grupos, a saber: Professores Titulares e Professores,

Artigo 34º do ECD

Natureza e Estrutura da Carreira Docente

2 – A carreira docente desenvolve-se pelas categorias hierarquizadas de:

a)      Professor;

b)      Professor Titular.

em que os segundos, apenas porque pontuaram mais no Concurso para Professores Titulares e não porque sejam mais experientes ou cientifica e pedagogicamente mais competentes, se transformaram automaticamente em avaliadores dos primeiros e logo detentores de um poder que elimina de imediato a paridade anunciada.

Por outro lado, o Artigo 10º do Estatuto da Carreira Docente estipula que o docente deve

            b) Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência.

No entanto, contraditoriamente, a classificação, não apenas de Excelente mas também de Muito Bom, atribuída no termo do processo de avaliação de desempenho, encontra-se sujeita a quotas atribuídas às escolas, por sua vez baseadas na avaliação externa, o que, na prática, impedirá à esmagadora maioria dos docentes a obtenção dessas classificações, não podendo pois atingir o objectivo de excelência que a alínea b) do artigo 10º do ECD estabelece. Na prática, o docente trabalha para a excelência, realizando a multiplicidade de tarefas que a sua função exige e este modelo de avaliação multiplica e cumprindo a orientação da alínea citada do ECD, mas, mesmo sendo excelente, a sua prestação não conseguirá obter tal classificação por via das quotas!

Um outro aspecto nocional evidente, que põe em causa gravemente a credibilidade do próprio modelo, patenteia-se na inclusão dos resultados dos alunos no resultado da avaliação de cada docente, fazendo realçar assim a compreensão, nitidamente subjacente ao modelo, segundo o qual o sucesso educativo depende unicamente do professor. O peso do aproveitamento dos alunos no resultado da avaliação dos professores, que atinge na generalidade dos casos 7% do valor final obtido (podendo atingir os 10%), constitui um convite vicioso à distorção de práticas e processos, colocando os professores perante dilemas moralmente inaceitáveis, sugeridos por uma manifesta pressão para a consecução do sucesso educativo a todo o custo.

Ciente dos factores críticos que transcorriam do próprio modelo adoptado, o próprio Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP), nomeado pelo Ministério da Educação através do Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro, veio recentemente (num relatório datado de Julho de 2008), patentear o reducionismo resultante da vinculação excessiva dos resultados dos alunos ao desempenho docente, lembrando que "a utilização dos resultados escolares e a análise da sua evolução, para efeitos de avaliação de desempenho, não deve desligar-se do contexto particular da turma e dos seus alunos, nem limitar-se, de forma alguma, a uma mera leitura estatística dos resultados", acrescentando que, "no contexto da complexidade do processo de aprendizagem, não é possível determinar e aferir com rigor até que ponto a acção de determinado docente foi exclusivamente responsável pelos resultados obtidos, conforme a literatura científica consensualmente refere".

No mesmo relatório (Princípios orientadores sobre a organização do processo de Avaliação do Desempenho Docente), e numa óbvia concretização das fundadas preocupações quanto à apressada e autocrática efectuação do modelo vigente, o CCAP avisa explicitamente o Ministério da Educação quanto ao "risco de a avaliação se constituir num acto irrelevante para o desenvolvimento profissional dos docentes, sem impacto na melhoria das aprendizagens dos alunos, que conviria evitar desde o início", prevenindo em suplemento para o que – neste ano lectivo – reproduz exactamente a realidade quotidiana das nossas escolas, representada no estrangulamento resultante da "burocratização excessiva, [na] emergência ou reforço de conflitualidades desnecessárias e [no] desvio das finalidades formativas e reguladoras que um processo de avaliação do desempenho profissional deve conter".

Por todas estas razões e apelando, por fim, ao disposto no Código de Procedimento Administrativo, Secção III, Da Invalidade do Acto Administrativo, Artigo 133º, Actos Nulos, que declara

1 – São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais cominem expressamente essa forma de invalidade.

2 – São designadamente actos nulos:

c)      Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível (…);

d)      Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental;

e)      Os actos praticados sob coacção.

os docentes da Escola Secundária c/ 3º CEB de Marco de Canaveses reivindicam a suspensão do modelo de avaliação de desempenho imposto aos docentes pelo Ministério da Educação.

 

 (Seguem-se as assinaturas.)

 

 

 

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